O processo penal é guiado por princípios como o contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, garantindo um julgamento justo.
A previdência social é um seguro público que garante proteção ao trabalhador em casos de aposentadoria, invalidez e outros riscos sociais.
A responsabilidade civil busca reparar danos causados por atos ilícitos, assegurando a indenização à vítima.
O sistema brasileiro é composto por tributos federais, estaduais e municipais, cada um com competências definidas pela Constituição.
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